Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Espécie. Tributo. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Impossibilidade. Apreciação.
«1. Não há erro material na decisão impugnada, pois é cediço que contribuição previdenciária é espécie de tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote