Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Entrega dos imóveis. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973.. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas .
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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