Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Desligamento do plano. Omissão inexistente. Restituição dos valores pagos. Súmulas 83, 211, 291 e 427 do STJ. Juros moratórios. Entrada em vigor do novo Código Civil. Art. 406/cc. Agravo desprovido.