Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Licenciamento ex officio. Direito à opção de modalidade de indenização de transporte. Decreto 986/93.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o militar licenciado ex offício, por conclusão de tempo de serviço, pode optar pelo direito ao transporte por conta da Administração ou pelo recebimento da indenização correspondente, consoante interpretação sistemática do Decreto 986/1993. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote