Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECCUÇÃO FISCAL.

Osasco. Legitimidade passiva da parte coexecutada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, na hipótese. Sentença proferida no curso da execução, em ação de obrigação de fazer, que determinou o registro da transmissão de propriedade com data retroativa aos fatos geradores. Hipótese de sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Inteligência dos arts. 130 e 131, I, do CTN. Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 122), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que não se aplica ao caso em exame. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução em relação ao coexecutado Banco Bradesco S/A, sem condenação ao pagamento, porque o executado figurava como proprietário do imóvel objeto da exação no Registro de Imóveis quando do ajuizamento da execução. Inocorrência de litigância de má-fé da coexecutada Sociedade de Ensino do Triângulo S/C LTDA, tendo em vista a ausência de prática, pela parte exequente, de conduta que configure quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80. Recurso provido, afastada a preliminar... (Continua)