Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Administração pública. Livre iniciativa. Alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LIII e 93, IX, da Lei maior. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 14/10/2011.
«Não se conhece de agravo regimental interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºc/c art. 317, caput, do RISTF. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... ()
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