Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor estadual. Reajuste. Lei complementar estadual 432/2010. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual. ARE 792.107. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010, quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 792.107, Rel. Min. Teori Zavascki. ... ()
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