Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Revisão de aposentadoria. Concessão do pedido na via administrativa em momento posterior ao da impetração do «writ. Hipótese de perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da ação. Pretendida subsistência do mandado de segurança para a obtenção de efeitos patrimoniais anteriores à impetração. Vedação (Súmula 271/STF). Recurso de agravo improvido.
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