Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Decisão monocrática do STJ. Impetração deste HC na pendência do julgamento do agravo regimental no STJ. 6. Ordem concedida, confirmando a liminar, para que a paciente possa responder em liberdade à ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver presa, e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.