Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Decisão ratificada pela turma julgadora. Utilização do HC como sucedâneo de procedimento previsto na legislação ordinária. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - Com a submissão da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator ao crivo do colegiado competente, que a manteve em sua integralidade no julgamento do agravo regimental, não há falar em violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)