Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução criminal. Interceptação das comunicações telefônicas. Decretação de ilegalidade. Inocorrência. Existência de decisão judicial. Transcrição integral da interceptação. Desnecessidade. Precedentes. Condenação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. ... ()
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