Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. CF/88, art. 40, § 4º, III.
«1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. ... ()
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