Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Omissão quanto ao termo inicial do prazo do agravo interno. Tempestividade. Embargos de declaração acolhidos para possibilitar o regular processamento do agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote