Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria e inovação de argumentos. Embargos de declaração rejeitados.
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