Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Incidência sobre transporte terrestre de passageiros. Impossibilidade da análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Constitucionalidade da Lei complementar 87/1996. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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