Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e civil. Ocupação de terras indígenas. Ato ilícito. Indenização. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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