Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária para custeio de assistência médico hospitalar. Restituição devida. Pretensão à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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