Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Criação de cargo em comissão sem caráter de assessoramento, chefia ou direção.
«1. Inconstitucionalidade da Lei Complementar municipal 36/2008 e da Lei municipal 2.797/2001. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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