Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no regime geral de previdência social com remuneração de cargo público. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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