Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3652.2001.3500

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime fechado. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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