Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Sobrestamento do processo em razão de ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.
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