Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Contribuição para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade da cobrança compulsória. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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