Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa contra deputado federal. Ausência de foro por prerrogativa de função. 2. Recebimento da ação. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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