Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 334, «caput. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1. O cigarro, posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão bifronte não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedentes: HC 100.367, Primeira Turma, DJe de 08/09/11, e HC 100.367, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08/09/11. ... ()
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