Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela empresa autora contra a sentença de improcedência, que a responsabilizou pela aquisição de motores inadequados para automatização do portão da empresa.II. Questão em discussão2. A respeito de ocorrência ou não de recomendação pela funcionária da ré quanto à aquisição dos motores em desacordo com o peso dos portões.3. Quanto à aceitação pela empresa recorrida da devolução dos motores e se apresentavam avarias.III. Razões de decidir4. Conjunto probatório dos autos que confirma a ausência de assinatura da recorrida na nota fiscal de devolução dos produtos, que apresentavam avarias.5. Possibilidade de devolução/reparo do produto em hipótese de defeito. Motores, todavia, que foram adquiridos para suportar peso inferior ao portão instalado, de modo que seu inadequado funcionamento foi em decorrência única e exclusivamente de o preposto da autora não ter adotado as devidas cautelas na compra.6. Responsabilidade da suplicante por toda a celeuma, que culminou com o protesto das duplicatas por falta de pagamento.IV. Dispositivo e tese7. Improcedência mantida8. Recurso não provido