Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência. Aresto paradigma impertinente. Ausência de dissídio interpretativo entre os acórdãos confrontados. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inviável, em embargos de divergência, a realização de cotejo analítico de acórdão embargado que examina o mérito do recurso extraordinário com aresto paradigma que apenas mantém decisão de negativa de admissibilidade do apelo extremo. ... ()
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