Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Questão de ordem. Repercussão geral. Alcance. Matéria infraconstitucional incapaz de prejudicar nem de influenciar o cerne do recurso extraordinário. Correta devolução dos autos à origem.
«A pretensão jurisdicional da recorrente é composta por dois pedidos: o reconhecimento da inconstitucionalidade de tributo e a devolução dos valores indevidamente arrecadados pelo Estado. ... ()
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