Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Compensação de crédito tributário. Pis e Cofins. Restrição. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia relativa às limitações impostas ao direito de compensação de créditos tributários tem caráter nitidamente infraconstitucional, fato que torna inviável o provimento do presente recurso extraordinário. ... ()
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