Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Gráfica sujeita ao ISS. Contribuinte não habitual do ICMS inscrito em cadastro fiscal para locupletar-se da alíquota interestadual. Reprimenda que deve vir por intermédio de aplicação de multa.

«As empresas contribuintes do ISS que promovem inscrição no cadastro fiscal do Estado no intuito de locupletar-se da aplicação de alíquotas interestaduais na aquisição de insumos não estão obrigadas a satisfazer o diferencial entre a alíquota interna e aquela praticada no Estado de origem. Essa conclusão é um imperativo que provém do fato da contribuinte não ser sujeito passivo do ICMS. ... (Continua)