Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental recurso extraordinário. IPI. Creditamento. Bens destinados ao ativo fixo. Impossibilidade. Precedentes.
«O critério constitucional da não cumulatividade adota o regime do crédito físico. Assim, para que ocorra o lançamento escritural, os insumos devem integrar-se fisicamente ao processo de industrialização ou comercialização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote