Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Associação criminosa. Tipicidade objetiva. Estabilidade e permanência. Não positivadas a estabilidade e a permanência do vínculo associativo criminoso, não cabe falar em condenação à luz do CP, art. 288.

Furto. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição. Observada a primariedade e ausência de maus antecedentes, cabe manter o deferimento da substituição da pena de reclusão inferior a 4 anos por penas alternativas, observado, de resto, o enunciado da Súmula 643/STJ