Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel. Irresignação da executada. Com razão. Impenhorabilidade reconhecida. Executada que apresentou lastro probatório ao fato constitutivo de seu direito. Exequente que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Comprovação de que o imóvel é o único bem e residência permanente da agravante. Irrelevância da ausência de averbação da construção na matrícula do imóvel. Condição de herdeira da agravante em relação ao bem particular do de cujus. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)