Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Diferencial de alíquota. Empresa contribuinte do ISS. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«A obrigação tributária principal relativa ao tributo só pode ser deflagrada pela ocorrência do fato imponível. As evidências dos autos demonstram que os insumos foram adquiridos para consumo próprio do contribuinte, no exercício do seu objeto social. A inscrição no cadastro fiscal foi utilizada para o locupletamento indevido, tendo em vista que a parte se beneficiou da alíquota interestadual sem promover uma segunda circulação. O consequente normativo para tal conduta deve ser a multa punitiva e não o tributo cujo fato gerador não ocorreu. ... (Continua)