Jurisprudência Selecionada
1 - STF Proventos. Alteração. Pessoal da ativa. Supressão de parcela. Extensão. Impropriedade.
«Surge inadequada a supressão de parcela integrante de proventos ou pensão, a pretexto de imprimir tratamento igualitário considerado pessoal da ativa.... ()
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