Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Base de cálculo reduzida. BenefÃcio opcional. Crédito proporcional. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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