Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3840.2000.4700

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. 1. Recurso de agravo (CPC, art. 544) incabível contra julgado que aplica a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º, I,). 2. Ausência de interposição simultânea do recurso extraordinário. Preclusão das questões constitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF