Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste geral anual de remuneração com base nas Leis estaduais 1.855/2008, 1.857/2008, 1.858/2008 e 1.859/2008. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Extensão. Princípio da isonomia. Impossíbilidade. Incid~encia da Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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