Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Interpretação de legislação infraconstitucional. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de matéria constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afastar o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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