Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Legislação aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.
«1. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do Lei 8.212/1991, art. 25, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97. ... ()
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