Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Servidor. Policial civil. Aposentadoria especial. Possibilidade.
«O Pleno, julgando o mérito do Recurso Extraordinário 567.110, no qual reconhecida a repercussão geral, assentou a recepção do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, inciso I pela Constituição Federal de 1988.... ()
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