Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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