Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Alíquotas. Resolução CIEX 02/79. Infraconstitucional. Precedentes.
«1. As Turmas da Corte têm reiteradamente decidido ser infraconstitucional a questão envolvendo as alíquotas fixadas pela Resolução CIEX 02/79. ... ()
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