Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus originário. Crime de roubo majorado. Continuidade delitiva. Recurso especial provido pelo STJ. Ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder ao dar provimento ao recurso especial e reconhecer a continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71. ... ()
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