Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito sindical. Contribuição sindical. Servidores públicos civis. Possibilidade de cobrança. Precedentes. Representatividade. Unicidade. Categoria diferenciada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, ‘in fine’, da Constituição. ... ()
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