Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal militar. Pacientes condenados pelo delito do CPM, art. 290, «caput e § 1º. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Ordem denegada.
«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... ()
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