Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidores públicos municipais. Diferenças salariais. Embargos à execução fiscal. Reajuste salarial. Mês de fevereiro de 1995. Aplicação retroativa das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Fase de execução. Ofensa à coisa julgada.
«1. Discute-se nos autos a observância da coisa julgada originária na fase executória. ... ()
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