Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Concurso público. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Impossibilidade de indenização por danos materiais ou remunerações retroativas. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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