Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Tributário. ICMS. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa. Matéria decidida no supremo com repercussão geral. Re 576.155/df. Discussão em torno da adequação da via eleita. Sucedâneo deADIn. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, ao julgar com repercussão geral o Recurso Extraordinário 576.155/DF, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, decidiu que o Ministério Público detém legitimidade para questionar, por meio de ação civil pública, acordos firmados pelos Estados com o objetivo de atrair empresas a se instalarem em seus territórios - no caso concreto, o contestado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. ... ()
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