Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ratificação após o julgamento dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ.
«1. É necessária a ratificação do agravo regimental interposto em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrária. Inexistindo essa ratificação, caracterizada a extemporaneidade do recurso, porquanto protocolizado fora do prazo recursal. ... ()
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