Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Caso em que, tendo a parte perdido os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal, porquanto se mostra desarrazoado exigir de vítima, que teve a residência invadida por torrente de água, a comprovação dos danos patrimoniais. ... (Continua)